POLTICA

Senado devolve MP que dificulta exclusão de conteúdos de redes sociais

Senado devolve MP que dificulta exclusão de conteúdos de redes sociais
Presidente da casa leu Ato de Devoluo no Plenrio
📸 Fabio Rodrigues Pozzebom/Ag. Brasil

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou no incio da noite de ontem (dia 14) a devoluo da Medida Provisria (MP) 1.068/2021. A MP, editada pelo governo no dia 6 de setembro, alterava regras de moderao de contedo e de perfis em redes sociais, criando obstculos para os moderadores de tais ferramentas exclurem os contedos que julgarem falsos, por exemplo.

Pacheco leu no plenrio o Ato de Devoluo da Medida Provisria e citou mais de um motivo para rejeitar o texto editado pelo presidente da Repblica. Segundo Pacheco, a MP trata de assuntos que, por previso constitucional, no podem ser tratados por tal instrumento legal.

Segundo o presidente do Senado, a MP tratava de questes relativas ao exerccio de direitos polticos, liberdade de expresso, comunicao e manifestao de pensamento. Essas so, segundo ele, matrias absolutamente vedadas de regramento por meio do instrumento da medida provisria, conforme expressamente previsto na Constituio Federal.

A Constituio tambm veda, segundo explicou o presidente da Casa, o tratamento, por medida provisria, de disposies que impactem diretamente no processo eleitoral, algo que a MP 1.068/2021 tambm faz. Nesse caso, a MP vedava aos provedores de redes sociais a adoo de critrios de moderao ou limitao do alcance da divulgao de contedo que impliquem censura de ordem poltica, ideolgica, cientfica, artstica ou religiosa.

Alm disso, Pacheco afirmou que o tema alvo de debates no Congresso Nacional, com a discusso do Projeto de Lei (PL) 2.630/20. O projeto, que visa combater a disseminao de notcias falsas em redes sociais, foi aprovado no Senado e est em debate na Cmara. Na viso de Pacheco, o PL trata de uma matria de alta complexidade tcnica e elevada sensibilidade jurdico-constitucional para o qual o Congresso Nacional j est direcionando seu esforo analtico e deliberativo.

Foi encaminhada ao Excelentssimo Senhor Presidente da Repblica a mensagem, que rejeita sumariamente e devolve a Medida Provisria n 1.068, de 2021, leu Pacheco em plenrio.

O presidente do Senado recebeu elogios de vrios de seus pares. Antonio Anastasia (PSD-MG), por exemplo, acrescentou que os pareceres da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do prprio Procurador-Geral da Repblica, Augusto Aras, motivariam a queda dos efeitos da MP pelas vias jurdicas caso o presidente do Senado no tivesse se pronunciado.


Com Agncia Brasil


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